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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2004 - 07:03
Rejeitada liminar para manter assessores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo
O ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido de liminar proposto por 203 vereadores de São Bernardo do Campo (SP).
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2004 - 08:04
?Fome de pão e beleza? abre hoje Fórum dos Direitos Humanos
O Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais abre hoje com a conferência Fome de pão e beleza, do assessor especial da Presidência da República, Frei Betto.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 09:46
Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento
Plataformas deverão repassar informar aos seus clientes; proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2024 - 09:53
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido em abordagem de seguranças
A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 12:33
As Máscaras Sociais: Golpistas e Estelionatários
Por Raquel Gallinati
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 15:31
Proposta torna obrigatório sistema de segurança em aparelhos de conexão à internet
Infrator estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 12:16
CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente
Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2023 - 15:39
Projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica
Pela proposta, a manutenção das medidas deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada seis meses.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2022 - 15:38
Trabalhador com câncer que perdeu o emprego em dispensa coletiva deve ser indenizado
Com a decisão, proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, o homem receberá R$ 30 mil a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 17:29
Projeto classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo
O texto, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 17:38
O registro de software e a transferência de tecnologia como ferramentas de proteção contra a pirataria no mundo globalizado
Para o presidente do Grupo Marpa, Valdomiro Soares, a transferência de tecnologia é parte fundamental do desenvolvimento nacional e o registro de software é uma das ferramentas à disposição de seus criadores para combater a pirataria.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 14:39
Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2019 - 14:46
Supermercado deverá indenizar cliente abordada por funcionários em casa após suspeita de furto
A autora havia ajuizado a ação por ter sido abordada, na própria residência, por dois funcionários do estabelecimento, sob a acusação de furto de um par de sandálias.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 17:06
Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida
Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 12:22
Deputados analisam proposta que facilita cumprimento de medidas de proteção às mulheres
De acordo com o projeto, o juiz decidirá se vai manter ou rever as medidas protetivas adotadas pelo delegado, depois de ouvir o Ministério Público.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2017 - 15:54
Repositor acusado de furto e encaminhado em público para delegacia receberá indenização
Diante dos clientes, ele foi conduzido à delegacia, mas a polícia não confirmou o furto.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 10:59
Município de Goiânia terá de indenizar servidora que caiu em piso molhado no ambiente de trabalho
Houve a comprovação nos autos de que a servidora sofreu acidente de trabalho em decorrência da omissão da Prefeitura
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 15:24
Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial
O Tribunal condenou empresa do Vale do Itajaí a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil, por ter promovido envio de correspondência de cunho vexatório a clientes
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Junho de 2014 - 10:10
Ação reparatoria. Lei de direitos autorais inaplicavel a lide.
Idéias, métodos e projetos não são passiveis de proteção autoral.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 19:15
Henrique Alves cria comissão especial para analisar Estatuto da Família
Para Anderson Ferreira, família é o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher
